O QUE É UMA CARTA PRECATÓRIA?

domingo, 17 de abril de 2011

O juiz de direito só tem jurisdição na Comarca em que atua. Por exemplo: o juiz de Jardim não tem poder para mandar prender alguém que more em Caicó. Nesse caso, ele solicita ao juiz da Vara Criminal de lá que determine a prisão. Esse pedido é feito por meio de uma CARTA PRECATÓRIA. Além desta, há outros dois tipos de carta: a DE ORDEM, expedida por um desembargador de Tribunal de Justiça ao juiz, e a ROGATÓRIA, quando é dirigida a outro país. Outro dado importante é que há um prazo para o cumprimento da carta precatória, que varia de acordo com o ato a ser realizado.

5 comentários:

Anônimo disse...

GOSTEI. BEM EXPLICATIVO.

Anônimo disse...

eu queria saber oque significava

Anônimo disse...

meu marido esta presoem uma cidade o processo è de outra e intimou 3 cartas precatoria e a da cidade que esta o processo nao intimou me explique o que acontece

Anônimo disse...

gostei da explicação , mais e no caso de divorcio? qual e a aplicação da carta?

VALMIR VILELA Peixoto disse...

Em se tratando de "pagamento" o que significa?

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