MANDADO DE SEGURANÇA: QUANDO É CABÍVEL E COMO SE PROCESSA

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Há dois dias, um leitor (a quem agradeço pela sugestão) me pediu para postar um texto tratando do MANDADO DE SEGURANÇA, destacando quando cabe esse tipo de ação e como se processa. Pois bem. Vou logo avisando que não se trata de um assunto fácil para quem é leigo no assunto, mas vou tentar ser o mais claro e resumido possível.
O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIX), sendo disciplinado pela Lei nº 12.016, de 07/08/2009. Diz o artigo 1º dessa lei que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 
Tomando-se por exemplo o concurso público, para usar um tema que está em voga, caberia mandado de segurança para obrigar a Administração Municipal a nomear todos os que foram aprovados dentro das vagas anunciadas no edital do certame. Este é, pelo menos, o entendimento dominante na atual composição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como se pode ver nos julgados abaixo:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NO DECORRER DA DEMANDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE E DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO E NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. 
Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DEMANDA REGULARMENTE INSTRUÍDA E JULGADA. SENTENÇA ADEQUADA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA NA ESPÉCIE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Quanto ao processamento do mandado de segurança, por se tratar de um remédio constitucional e servir à defesa de direito líquido e certo, constitui-se numa ação que goza de prioridade. Isso quer dizer que, protocolada a ação na Secretaria do Fórum, o processo é imediatamente levado ao juiz, que tem o prazo de 72 (setenta e duas) para apreciar o pedido. Entretanto, caso constate que o direito não se encontra suficientemente comprovado, isto é, se as alegações do impetrante (o autor da ação) não estiverem já acompanhadas das respectivas provas no ato de seu ajuizamento, o mandado de segurança será logo indeferido, não se concedendo prazo ao advogado para que supra a omissão.
Por fim, importa ressaltar que decisões de primeira instância (isto é, proferidas pelo juiz local) podem ser modificadas pelo Tribunal de Justiça. Por exemplo, se um candidato aprovado no concurso conseguir ser nomeado por força de uma liminar, depois confirmada no julgamento do mérito (ou seja, com a sentença final), nada impede que essa decisão seja reformada, não podendo esse candidato nada reclamar no futuro (a não ser recorrer aos tribunais superiores, em tese).

17 comentários:

ADRIANO LUCIO disse...

Olá Alcimar, tenho uma dúvida:
Fui eliminado de concurso público por não comparecimento na data de apresentação pois o telegrama foi enviado para um endereço antigo o qual foi alterado seguindo as instruções do edital. Não tenho como provar a alteração cadastral à tempo pois a realizadora da prova não fornece a data de alteração, e meu recurso foi negado pela estatal. Pelo que eu entendi do mandado de segurança como eu não tenho provas da alteração cadastral a tempo, ele será negado pelo juiz.
Que tipo de ação devo tomar?

ALCIMAR DA SILVA ARAÚJO disse...

Obrigado pelo comentário, caro Adriano. As provas desse concurso a que você se refere já foram realizadas?

Rosimeiri Amorim disse...

Olá Alcimar, passei em um concurso municipal que vai completar 4 anos em junho de 2014, pois foi prorrogado.devo entrar com mandato de segurança agora?

Escola Inclusiva AEE disse...

olá estou aprovado em um concurso e ja sai o edital de posse no entanto preciso da diploma de graduaçao pra assimir mas estou no ultimo periodo posso entra com o mandato de segurnaça

Escola Inclusiva AEE disse...

olá estou aprovado em um concurso e ja sai o edital de posse no entanto preciso da diploma de graduaçao pra assimir mas estou no ultimo periodo posso entra com o mandato de segurnaça

MudaNça SileNciosa disse...

Se eu impetrar um mandato de segurança contra um juiz, pelo mesmo ter sido omisso ao dar uma sentença, não observando detalhes óbvios, como o pedido de reembolso de uma consulta médica não paga pelo plano de saude, e por após saida da sentença verifiquei que muito do que foi alegado pela ré não procede e o juiz deu razão a ré sem me ouvir

Fabio Alves disse...

Boa tarde Alcimar,

Tenho uma duvida, estou com minha conta jurídica bloqueada a algum tempo, mas dia 08/10/2013 minha advogada entro com o mandado de segurança(caráter de urgência) para desbloquear a conta hoje é dia 14/10/2013 e ainda não obtive resposta. Você poderia me informar qual o prazo maximo para o juiz analisar, pois minha conta conta foi bloqueada sem eu saber do caso e dependo da minha empresa para cumprir com com meus compromissos.
Desde já muito obrigado.
Atc.
Fábio

Jose Raimundo disse...

Bom dia Alcimar, segundo a súmula do STF 372, o funcionário que ocupa cargo comissionado há mais de 10 anos não pode ser afastado do cargo ou dispensado do cargo, exceto se cometer algo grave. A falta de cumprimento de metas impostas pelos Banco é considerado motivo grave. Se isto acontecer comigo como devo proceder, pois tenho 16 anos no cargo de primeiro gestor do Banco do Brasil.

Unknown disse...

Boa tarde. Alcimar
Fiz um concurso publico recentemente, mas estou acima da idade constada no constada no edital. Gostaria de saber se cabe recurso? se couber qdo entro com o pedido? porque ainda tem outras fases e até agora só fizemos a prova objetiva. Concurso é para bombeiro/MS. obrigada

Júlia Augusta disse...

Boa tarde Alcimar, estou a 3 anos na fila de uma cirurgia para escoliose e ainda estou no numero 186. Meu grau está avançado, sinto algumas dores. Seria possível expedir um mandado de segurança ?

Josineia Aparecida de Castro Ferreira Coelho disse...

Olá, entrei com um mandado de segurança contra uma prefeitura, pois
estou precisando do afastamento do cargo de professora por dois anos sem remuneração, como é previsto no nosso estatuto, O qual diz: Que o efetivo pode requerer afastamento por até 2 anos sem remuneração para tratar de questões particulares desde que autoridade maior Prefeito assine a favor. Então fiz vários pedidos ao prefeito e todos foram negados. Será que o mandado judicial sairá ao meu favor.
josycastrocoelho@hotmail.com

Anônimo disse...

ola, sou a primeira excedente de um concurso estadual, porem ouve 1 desistente, tenho direito ao mandato de segurança já que devem ser empossadas todas as vagas lançadas no edital.

Anônimo disse...

ola, sou a primeira excedente de um concurso estadual, porem ouve 1 desistente, tenho direito ao mandato de segurança já que devem ser empossadas todas as vagas lançadas no edital.

João Ferraz disse...

Ola bom dia! sou empregado publico na prefeitura municipal de Santa cruz do rio pardo,onde sou tecnico de nivel superior assistente social e trabalho por 5 horas diarias no periodo da manha e passei em um processo seletivo para dar aula de de Participação Cidadã em q pedia formação em Servico Social, na prefeitura de ourinhos - SP passei em primeiro lugar e comecei a dar aulas no periodo noturno 30 horas aulas por semanas apos 3 meses de aula o RH da prefeitura de Ourinhos me afastou dizendo que meu acumulo de cargo era ilegal, pois meu cargo de Assistente Social nao se enquadrava como cargo tecnico, assim juntei varios pareceres desde do Conselho regional de servico social e ainda do sindicato dos assistetes sociais e tb algumas jurisprudencia e protocolei na prefeitura mesmo assim foi negado, Assim entrei com mandado de seguranca mas o juiz negou a liminar e o processo esta com ele desde 30 de janeiro de 2014! o que eu posso fazer será que eu vou perder essa Ação?

Anônimo disse...


boa noite alcimar posso entrar com um mandado de segurança paea não ser mandado embora do emprego

Antonio França disse...

Olá Alcimar. Meu nome é Antonio. Minha irmã foi classificada em um concurso de agente comunitário de saúde, mas não convocaram-na. Porém chamaram só um classificado, mas não para a mesma região que ela passou. E também não há nenhum agente trabalhando na área que ela foi classificada. Gostaria de saber se ela poderia entrar com o mandado de segurança?
Desde já agradeço. Espero sua resposta

Anônimo disse...

Boa noite! Tenho uma dúvida... sou proprietária de uma cadela da raça Shih Tzu que ficou aos cuidados de uma outra pessoa, sendo isso documentado, dizendo que ela teria a obrigação de me devolver a cadela caso não pudesse mais arcar c as despesas da msm! Isso não aconteceu, a pessoa foi embora da cidade, deixando minha cadela com outra pessoa que a vendeu por 100,00! Tentei uma conversa amigável e me cobraram 1.000,00 pela devolução! Entrei com um pedido de tutela antecipada, já que tenho posse de todos os documentos da primeira compra, ainda filhote! A Juíza indeferiu meu pedido alegando não ver possibilidade de danos à minha cadela! Só que ela é minha, eu que tenho toda documentação e ela deu a causa pros réus! O que posso fazer nesse caso?

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