MANDADO DE SEGURANÇA: QUANDO É CABÍVEL E COMO SE PROCESSA

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Há dois dias, um leitor (a quem agradeço pela sugestão) me pediu para postar um texto tratando do MANDADO DE SEGURANÇA, destacando quando cabe esse tipo de ação e como se processa. Pois bem. Vou logo avisando que não se trata de um assunto fácil para quem é leigo no assunto, mas vou tentar ser o mais claro e resumido possível.
O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIX), sendo disciplinado pela Lei nº 12.016, de 07/08/2009. Diz o artigo 1º dessa lei que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 
Tomando-se por exemplo o concurso público, para usar um tema que está em voga, caberia mandado de segurança para obrigar a Administração Municipal a nomear todos os que foram aprovados dentro das vagas anunciadas no edital do certame. Este é, pelo menos, o entendimento dominante na atual composição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como se pode ver nos julgados abaixo:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NO DECORRER DA DEMANDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE E DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO E NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. 
Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DEMANDA REGULARMENTE INSTRUÍDA E JULGADA. SENTENÇA ADEQUADA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA NA ESPÉCIE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Quanto ao processamento do mandado de segurança, por se tratar de um remédio constitucional e servir à defesa de direito líquido e certo, constitui-se numa ação que goza de prioridade. Isso quer dizer que, protocolada a ação na Secretaria do Fórum, o processo é imediatamente levado ao juiz, que tem o prazo de 72 (setenta e duas) para apreciar o pedido. Entretanto, caso constate que o direito não se encontra suficientemente comprovado, isto é, se as alegações do impetrante (o autor da ação) não estiverem já acompanhadas das respectivas provas no ato de seu ajuizamento, o mandado de segurança será logo indeferido, não se concedendo prazo ao advogado para que supra a omissão.
Por fim, importa ressaltar que decisões de primeira instância (isto é, proferidas pelo juiz local) podem ser modificadas pelo Tribunal de Justiça. Por exemplo, se um candidato aprovado no concurso conseguir ser nomeado por força de uma liminar, depois confirmada no julgamento do mérito (ou seja, com a sentença final), nada impede que essa decisão seja reformada, não podendo esse candidato nada reclamar no futuro (a não ser recorrer aos tribunais superiores, em tese).

99 comentários:

ADRIANO LUCIO disse...

Olá Alcimar, tenho uma dúvida:
Fui eliminado de concurso público por não comparecimento na data de apresentação pois o telegrama foi enviado para um endereço antigo o qual foi alterado seguindo as instruções do edital. Não tenho como provar a alteração cadastral à tempo pois a realizadora da prova não fornece a data de alteração, e meu recurso foi negado pela estatal. Pelo que eu entendi do mandado de segurança como eu não tenho provas da alteração cadastral a tempo, ele será negado pelo juiz.
Que tipo de ação devo tomar?

. disse...

Obrigado pelo comentário, caro Adriano. As provas desse concurso a que você se refere já foram realizadas?

Anônimo disse...

Olá Alcimar, passei em um concurso municipal que vai completar 4 anos em junho de 2014, pois foi prorrogado.devo entrar com mandato de segurança agora?

Escola Inclusiva AEE disse...

olá estou aprovado em um concurso e ja sai o edital de posse no entanto preciso da diploma de graduaçao pra assimir mas estou no ultimo periodo posso entra com o mandato de segurnaça

Escola Inclusiva AEE disse...

olá estou aprovado em um concurso e ja sai o edital de posse no entanto preciso da diploma de graduaçao pra assimir mas estou no ultimo periodo posso entra com o mandato de segurnaça

Unknown disse...

Se eu impetrar um mandato de segurança contra um juiz, pelo mesmo ter sido omisso ao dar uma sentença, não observando detalhes óbvios, como o pedido de reembolso de uma consulta médica não paga pelo plano de saude, e por após saida da sentença verifiquei que muito do que foi alegado pela ré não procede e o juiz deu razão a ré sem me ouvir

Unknown disse...

Boa tarde Alcimar,

Tenho uma duvida, estou com minha conta jurídica bloqueada a algum tempo, mas dia 08/10/2013 minha advogada entro com o mandado de segurança(caráter de urgência) para desbloquear a conta hoje é dia 14/10/2013 e ainda não obtive resposta. Você poderia me informar qual o prazo maximo para o juiz analisar, pois minha conta conta foi bloqueada sem eu saber do caso e dependo da minha empresa para cumprir com com meus compromissos.
Desde já muito obrigado.
Atc.
Fábio

Unknown disse...

Bom dia Alcimar, segundo a súmula do STF 372, o funcionário que ocupa cargo comissionado há mais de 10 anos não pode ser afastado do cargo ou dispensado do cargo, exceto se cometer algo grave. A falta de cumprimento de metas impostas pelos Banco é considerado motivo grave. Se isto acontecer comigo como devo proceder, pois tenho 16 anos no cargo de primeiro gestor do Banco do Brasil.

Unknown disse...

Boa tarde. Alcimar
Fiz um concurso publico recentemente, mas estou acima da idade constada no constada no edital. Gostaria de saber se cabe recurso? se couber qdo entro com o pedido? porque ainda tem outras fases e até agora só fizemos a prova objetiva. Concurso é para bombeiro/MS. obrigada

Júlia Augusta disse...

Boa tarde Alcimar, estou a 3 anos na fila de uma cirurgia para escoliose e ainda estou no numero 186. Meu grau está avançado, sinto algumas dores. Seria possível expedir um mandado de segurança ?

Unknown disse...

Olá, entrei com um mandado de segurança contra uma prefeitura, pois
estou precisando do afastamento do cargo de professora por dois anos sem remuneração, como é previsto no nosso estatuto, O qual diz: Que o efetivo pode requerer afastamento por até 2 anos sem remuneração para tratar de questões particulares desde que autoridade maior Prefeito assine a favor. Então fiz vários pedidos ao prefeito e todos foram negados. Será que o mandado judicial sairá ao meu favor.
josycastrocoelho@hotmail.com

Anônimo disse...

ola, sou a primeira excedente de um concurso estadual, porem ouve 1 desistente, tenho direito ao mandato de segurança já que devem ser empossadas todas as vagas lançadas no edital.

Anônimo disse...

ola, sou a primeira excedente de um concurso estadual, porem ouve 1 desistente, tenho direito ao mandato de segurança já que devem ser empossadas todas as vagas lançadas no edital.

Unknown disse...

Ola bom dia! sou empregado publico na prefeitura municipal de Santa cruz do rio pardo,onde sou tecnico de nivel superior assistente social e trabalho por 5 horas diarias no periodo da manha e passei em um processo seletivo para dar aula de de Participação Cidadã em q pedia formação em Servico Social, na prefeitura de ourinhos - SP passei em primeiro lugar e comecei a dar aulas no periodo noturno 30 horas aulas por semanas apos 3 meses de aula o RH da prefeitura de Ourinhos me afastou dizendo que meu acumulo de cargo era ilegal, pois meu cargo de Assistente Social nao se enquadrava como cargo tecnico, assim juntei varios pareceres desde do Conselho regional de servico social e ainda do sindicato dos assistetes sociais e tb algumas jurisprudencia e protocolei na prefeitura mesmo assim foi negado, Assim entrei com mandado de seguranca mas o juiz negou a liminar e o processo esta com ele desde 30 de janeiro de 2014! o que eu posso fazer será que eu vou perder essa Ação?

Anônimo disse...


boa noite alcimar posso entrar com um mandado de segurança paea não ser mandado embora do emprego

Unknown disse...

Olá Alcimar. Meu nome é Antonio. Minha irmã foi classificada em um concurso de agente comunitário de saúde, mas não convocaram-na. Porém chamaram só um classificado, mas não para a mesma região que ela passou. E também não há nenhum agente trabalhando na área que ela foi classificada. Gostaria de saber se ela poderia entrar com o mandado de segurança?
Desde já agradeço. Espero sua resposta

Anônimo disse...

Boa noite! Tenho uma dúvida... sou proprietária de uma cadela da raça Shih Tzu que ficou aos cuidados de uma outra pessoa, sendo isso documentado, dizendo que ela teria a obrigação de me devolver a cadela caso não pudesse mais arcar c as despesas da msm! Isso não aconteceu, a pessoa foi embora da cidade, deixando minha cadela com outra pessoa que a vendeu por 100,00! Tentei uma conversa amigável e me cobraram 1.000,00 pela devolução! Entrei com um pedido de tutela antecipada, já que tenho posse de todos os documentos da primeira compra, ainda filhote! A Juíza indeferiu meu pedido alegando não ver possibilidade de danos à minha cadela! Só que ela é minha, eu que tenho toda documentação e ela deu a causa pros réus! O que posso fazer nesse caso?

Unknown disse...

Juscelino pergunta : Boa noite DR.Alcimar...gostaria de saber se posso entrar com um mandado de segurança pra me registrar como técnico de contabilidade sendo que o ultimo prazo vai até 1 de junho de 2015 e eu me formei em março de 2015 sendo que estava desempregado e não tinha R$100,00 reais pra matrícula..alem de ser o ultimo registro para técnico..e ja teve ganho no 3 TJ. obrigado pela resposta

Unknown disse...

quanto tempo depois da homologação do resultado final eu posso solicitar um mandado de segurança

Unknown disse...

Bom dia, fiz um concurso público para guarda municipal e fui aprovado na classificação 36, mas vendo a lista dos convocados, o prefeito tinha chamado os 5 primeiros aprovados, o 6 não foi chamado, e por incrível que pareça, o candidato de classificação 53 tinha sido convocado, gostaria de saber se tem como entrar com alguma mandato na justiça, ou algo que possa fazer, para requerer minha vaga.

Anônimo disse...

FUI APROVADA EM UM CONCURSO PUBLICO EM 2009 NA COLOCAÇÃO18ª E DEPOIS ENTREI COM MANDADO DE SEGURANÇA, MAS ATE AGORA NÃO CONSEGUI ENTRAR O QUE FAÇO AGORA

Anônimo disse...

E SEGUNDO INFORMAÇÕES FOI CONTRATADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS SÓ PARA NÃO CHAMAR OS CONCURSADOS E TAMBÉM CONTINUO TRABALHANDO NA INSTITUIÇÃO ATE HOJE VOU FAZER 13 ANOS QUE ESTOU TRABALHANDO.

Anônimo disse...

Boa tarde. DR Alcimar.
Primeiramente quero agradecer pelos os esclarecimentos acima, quanto ao processamento do mandado de segurança, referente a concurso publico. E também, que esclareça uma duvida, referente a matricula em faculdade. Por exemplo; um aluno que esta cursando o 6º período e não obteve a nota esperada, durante o semestre letivo, e no próximo semestre ele ira cursar novamente as matéria a qual ele foi reprovado, certo. mas se ele quiser cursar as matéria do 7º período também. ele poderá solicitar a inclusão das matérias do 7º período mesmo que, essas matéria do 6º período, seja pré-requisito para cursar o 7º período. lembrando que, não conflitara os horário das respectivas matéria. e que caso seja indeferido o pedido para a inclusão das matéria solicitadas, poderá o aluno entrar com um mandado de segurança nesse caso? desde já agradeço à atenção.

Anônimo disse...

Dr. Sou empregado publico de uma empresa de economia mista, fui requisitado pela procuradoria da união. O propenso cedente mim diz não haver impedimentos, no entanto, não responde formalmente ao oficio confirmando o que diz. Art. 47 da LC nº 73. Já se passaram mais de 30 dias. nesse caso concreto cabe um mandato de segurança?

Anônimo disse...

Tenho uma ação já ganha, que já passou por todas as instâncias contra a Caixa Econômica Federal, do plano verão e color 1. E a mesma não quer pagar posso entrar com a Medida Cautelar ou com Mandado de Segurança, na Justiça Federal.

Unknown disse...

Passei por um processo administrativo e sofri uma suspensão ha 7 anos atras tem como eu fazer algo?

CAPARELLI disse...

Tenho casa lotérica permissionária da CEF desde a década de 70 com contrato sem data de término. Em 1999 a caixa nos fez assinar um aditivo de 20 anos, que foi considerado ilegal pelo tcu em 2013, face a constituição de 1988 que diz que todo serviço público deve ser licitado.
A CEF então acordou com o TCU que os contratos seriam respeitados, porém a CEF em agosto de 2015 deflagrou o processo de licitações e colocou 6310 lotéricos em polvorosa. Pergunto: como o aditamento foi considerado ilegal, vale ainda o contrato anterior? E sendo ele anterior à constituição de 1988 essa lei não deve retroagir para causar prejuízo nos mesmos, certo? Cabe aqui, então um mandado de segurança? Qual o fudamento?

WELLINGTON DOUGLAS disse...

olá minha esposa foi aprovada em um concurso publico municipal em 156° e tinha apenas 30 vagas, o municipio já chamou as trinta pessoas, so que ela contratou o restante dos aprovados e minha esposa é uma delas, posso entrar com um mandado de segurança, pois se tem vagas disponiveis para contratação tem vagas para nomeação do concurso não é
desde já sou grato!! aguardo resposta

Anônimo disse...

Bom dia! O meu caso e o seguinte fiz o concurso público fiquei em uma boa boa colocação sem a prova de títulos, ai foram todos convocados para a prova de títulos e consegui o máximo de pontos possíveis, ou seja, continuarei em uma boa colocação. Só que tem um porém sou prestadora de serviço por meio de contrato de exclusividade de trabalho e não posso ter outros vínculos nem diretos, nem indiretos ate dia 31/10/2016 desta forma como posso proceder para segurar minha vaga caso seja convocada? Solicito uma resposta com Urgência, pois já quero estar meio que preparada quando acontecer. Desde já agradeço! Qualquer contribuição pode ser enviado para este email angel_maciel21@hotmail.com

Unknown disse...

Boa noite alcimar gostaria de saber se posso me matricular na universidade sem indentidade pos estou com processo de cancelamento de uma das minhas certidoes .

Unknown disse...

Boa noite alcimar gostaria de saber se posso me matricular na universidade sem indentidade pos estou com processo de cancelamento de uma das minhas certidoes .

marisa moura disse...

Boa noite, Alcimar.Minha filha foi selecionada na 1ª chamada de bolsa pelo prouni. o prouni pede declaração de bolsista para quem estudou em escola particular. Minha filha estudou no Sesi, que ao dar esta declaração escreveu " isenta de taxas e mensalidades nos 03 anos do ensino médio".A faculdade alega que não pode aceitar esta declaração e o Sesi alega que não pode dar declaração com a palavra "bolsista".Nesse caso poderia entrar com mandado de segurança? Obrigada

Anônimo disse...

Bom dia Alcimar. Sou a ultima classificada dentro das vagas de um concurso publico, o mesmo já foi homologado, já entreguei todos os meus documentos e fiz exame medico. hoje porém, surgiu um mandado de segurança reinserindo no certame um deficiente que não passou nas 2 pericias que constataram que a deficiência não é compatível com o cargo. E agora, serei excluída do da lista de aprovados dentro das vagas passando a ser remanescente? Obrigada

Unknown disse...

Boa noite. Quero uma orientação ... Fiz inscrição para concurso da Prefeitura de Londrina/ Pr, onde haveria vaga para PcD e no decorrer do certame retificaram o edital ( tiraram a vaga ), entretanto todos na mesma condição fizeram as provas. No meu caso passei em primeiro lugar. E agora o que faço ? Obrigado.

Unknown disse...

Boa noite. Quero uma orientação ... Fiz inscrição para concurso da Prefeitura de Londrina/ Pr, onde haveria vaga para PcD e no decorrer do certame retificaram o edital ( tiraram a vaga ), entretanto todos na mesma condição fizeram as provas. No meu caso passei em primeiro lugar. E agora o que faço ? Obrigado.

Unknown disse...

Ola boa tarde, participei das eleições para o conselho tutelar 2016/2020, apos eleito pela população,
a comissao eleitora cassou meu registro de candidatura, protocolamos recursos, mas mesmo assim eles mateve a decissão.
Por ultimo recorremos a plenaria do CMCDA, mas por concidencia a mesma pessoa que que nos condenou participou da plenaria
do CMDCA, entrei com mandato de seguraaça mas perdi em primeira instancia, agora que anular o mantado de seguranca, TEM COMO......

Unknown disse...

Ola boa tarde, participei das eleições para o conselho tutelar 2016/2020, apos eleito pela população,
a comissao eleitora cassou meu registro de candidatura, protocolamos recursos, mas mesmo assim eles mateve a decissão.
Por ultimo recorremos a plenaria do CMCDA, mas por concidencia a mesma pessoa que que nos condenou participou da plenaria
do CMDCA, entrei com mandato de seguraaça mas perdi em primeira instancia, agora que anular o mantado de seguranca, TEM COMO......

Martins disse...

Posso entrar com mandado de segurança em tribunal de pequenas causas?

Brasil Melhor disse...

Bom dia, fiz uma prova recentemente e uma das questões foi muito questionada por não possuir uma resposta de fato correta, com amparo na doutrina, tendo a própria banca mostrado um outro entendimento ao longo dos anos, em várias questões de provas anteriores. Caso a questão seja anulada eu entro nas vagas. Cabe MS?

Anônimo disse...

eleitora ansiosa
Bom dia, SOU PROFESSORA dei entrada com os papeis para aposentadoria em fevereiro de 2013 publicou o afastamento EM ABRIL DE 2013 porem estou precisando do ato da publicaçao da aposentadoria, para não perder um beneficio a que tem direito, como o orgão SRE alega que ainda esta analisando as pastas de 2012 e nao vão estudar nossas pastas agora mesmo sabendo que estamos perdendo um beneficio , gostaria de saber se um mandato de segurança resolve o caso e como fazer para entrar. QUAL AREA DE ADVOGADO QUE ENTRA COM ESTES PROCESSOS EM SE TRATANDO DE AREA EDUCACIONAL. DESDE JA AGRADEÇO.

Anônimo disse...

Boa tarde!
Fui aprovada em concurso público, 12º lugar, tenho diploma de bacharelado na área e estou terminando a licenciatura. Atualmente com 70% do curso concluído.
Gostaria de saber se o mandado de segurança assegura minha vaga ou como proceder neste caso.
Agradeço e atenção e aguardo sua orientação.

Unknown disse...

Boa tarde Alcimar, passei em segundo lugar no concurso, o primeiro aprovado foi convocado à 8 dias úteis do prazo do concurso expirar e não compareceu, no entanto não fui convocada... Entrei com o MS dia 08/07 e até hoje não foi julgado. Incialmente o Juiz solicitou a adequação da petição inicial, sobretudo quanto a indicação da autoridade coatora, alegando que o ato de autoridade é toda manifestação praticada por autoridade pública no exercício de suas funções, equiparando-se a elas o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, mesmo que tenhamos indiciado ambos, tanto a autoridade em exercício quanto a entidade em questão. Em fim, esta demora é procedente? A solicitação de adequação já não seria um ato que venha a protelar o processo? Em conversa com o assessor fui "informada" que a pressa não se justifica tendo em vista eu ter impetrado o MS somente após o término de validade do concurso... com a seguinte frase... Você esperou por 4 anos, porque a pressa agora? Sua pressa não se justifica. Tal alegação procede?

Anônimo disse...

Boa noite.
Dr. Alcimar fui aprovada em concurso público e ainda estou no penúltimo semestre, é cabível de mandado de segurança? Ou como devo proceder?? Muito obrigada, atenciosamente.

Marcelo disse...

Bom dia Dr. Acilmar,a 5 (cinco) anos Trabalho indiretamente no Município da Prefeitura do Rio, pois sou contratado pelas ONG que tem contrato com o diretamente com o Município, nesse espaço de tempo na troca de licitação e entrado em vigo a nova ONG, a ONG que estava de saída não fez a devida rescisão, não pagou ninguem e nem deu baixa na carteira... sendo assim entramos com processo judicial contra a mesma e o Municipio...
A pergunta é??? nesse caso eu poderia entra com o pedido de mandado de segunça pela garantia de uma vaga no Municipio abrindo mão de receber a ação indenizatorio contra o Municipio!!!

Responda: marcelo.reidolar@hotmail.com

Unknown disse...

curso pedagogia na universidade federal de ro, minha turma concluiu o curso em julho deste ano, mas em outubro de 2014 eu sofri um acidente de transito e reprovei em algumas materias, pedi inclusão em caráter especial por alegarem que nao havia turma para eu ingressar e pagar essas matérias mas foi negado por alegarem falta de professor e agora e agosto deste ano solicitei novamente e negaram denovo alegando falta de professor novamente, mas sei que nao haverá concurso público e nem previsão de contratação de professores, quero saber se neste caso cabe mandado de segurança.
fernandacarolineesser@gmail.com

Anônimo disse...

ola boa noite a uns 4 anos atras comprei um diploma de ensino medio para trabalhar como instrutora de auto escola e respondi processo por isso , porem agora conclui o ensino medio e gostaria de exercer a funcao porem acredito q minha certidao criminal esta positiva o mandado de segurança pode me ajudar nesse caco

Daiany disse...

boa noite!!

Gostaria de tirar uma grande dúvida,em relação a concursos Públicos da PM e BM onde exige o tamanho mínimo, existe a possibilidade de entrar com mandado de segurança por causa de tamanho?? Gostaria muito de fazer o concurso do bombeiro militar, entretanto não tenho o tamanho exigindo no edital que seria 1,60cm, meu tamanho é 1,57cm.
Desde de já agradeço.

email: daianyalmeida20@gmail.com

marcos antonio disse...

Marcos!
Boa tarde Alcimar. Gostaria de saber se posso entrar com Mandado de Segurança, contra um professor, pois tenho uma filha que é uma excelente aluna e nunca causou problemas nas instituições onde frequentou. Neste momento estuda em uma Escola Estadual no 3º ano ensino médio e está tendo problemas com uma professora de matemática. Ela deixa de atender as solicitações da minha filha e também de seus colegas, ainda fica ameaçando que não devem cutucar onça com vara curta, não devolve provas em tempo hábil para fazer a revisão ou revisa, relata que da nota para quem ela quer. alunos que pais vão a escola reclamar ela fica humilhando e pegando no pé e outras coisas mais. Liguei para ela par saber no que podia ajudar para minha filha conseguir entender a matéria, pois estava tendo dificuldades e no outro dia disse para minha filha na frente de outros colegas que era falta de respeito e educação ligar para um professor para falar de aluno e devolveria as provas quando quisesse. minha filha esta se sentindo prejudicada a com medo de retaliação e não mais gostaria de ter aula com essa professora. Desde já agradeço pelo auxilio. Obrigado!
e-mail: marcostfreitas@yahoo.com.br

Anônimo disse...

OLA

Anônimo disse...

BOM DIA!
PRESTEI O CONCURSO PARA O INSS ESSE ANO O CONCURSO É VALIDO POR UM ANO,FIQUEI ENTRE OS CLASSIFICADOS NA LISTA GERAL,PORÉM AO SAIR A NOVA LISTA NÃO FIQUEI ENTRE OS QUE SERÃO CONVOCADOS,POIS O MESMO NÃO TINHA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO SÓ A CLASSIFICAÇÃO POR ORDEM ALFABÉTICA.POIS BEM EMPATEI COM VARIAS PESSOAS,POR SABER QUE POSSO IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA,PARA PROTEGER-ME,PARA QUE POSSA UMA POSSÍVEL NOMEAÇÃO O DR ACHA QUE TENHO CHANCE? SEI QUE PELA LEI POSSO IMPETRAR ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL CLARO QUE SEI QUE DANDO DEFERIDO SÓ SEREI CHAMADA APÓS A NOMEAÇÃO DOS QUE ESTÃO NA LISTA DE CONVOCAÇÃO.MAS QUERO UM AUXILIO COMO POSSO SABER SE FOI IMPETRADO,TEM ALGUMA FORMA DE SABER SE JÁ ESTA EM ANDAMENTO O PROCESSO?

Anônimo disse...


Antonia mendes disse...

Boa tarde, gostaria de saber quando devo entrar com o mandado de segurança, fui aprovada em um concurso em primeiro lugar (havia duas vagas), houve prorrogação para chamarem os aprovados, porém já está quase no fim e até agora nada.

Antonia mendes disse...

Boa tarde, gostaria de saber quando devo entrar com o mandado de segurança, fui aprovada em um concurso em primeiro lugar (havia duas vagas), houve prorrogação para chamarem os aprovados, porém já está quase no fim e até agora nada.

Antonia mendes disse...

Boa tarde, fui aprovada em um concurso em primeiro lugar(havia duas vagas), o concurso ja foi prorrogado e já está perto de se encerrar e até agora nada... quando devo entrar com o mandado de segurança e necessário esperar escarrar o prazo final?

Antonia mendes disse...

Boa tarde, gostaria de saber quando devo entrar com o mandado de segurança, fui aprovada em um concurso em primeiro lugar (havia duas vagas), houve prorrogação para chamarem os aprovados, porém já está quase no fim e até agora nada.

Unknown disse...

Olá
Fui aprovado no concurso da pmpa , na segunda exame de saúde houve um problema com meu exame de sangue pois ele estava incompleto, estava faltando o de chagas , pois o médico não lançou na guia . Não tenho essa doença já fiz o exame e não foi culpa minha .
Quais são minhas chances nesse caso ?

Unknown disse...

Boa noite
Passei no concurso da pmpa.
Na segunda etapa (exame médico) meu exame de sangue estava incompleto , pois o médico não lançou na guia o exame de chagas , já fiz esse exame e não tenho essa doença , portanto não tenho motivo para omitir esse exame , esta claramente provado que o foi erro do médico que fez a guia médica .
Quais são minhas chances nesse caso ?

Deise disse...

Muito boa e elucidativa sua matéria! Gostaria de aproveitar e perguntar se o "mandado de segurança" prescreve, ou seja, ele tem prazo para entrarmos com pedido? No meu caso, fui impedida de assumir um cargo público há algum tempo (passei no concurso com boa classificação e só faltava tomar posse) por alegarem que uma certa lei (que não constava em edital - lei esta abaixo da Constituição federal) foi o que impediu minha posse. Por ser leiga no assunto e não ser sindicalizada ainda, não entrei com mandado...Anos mais tarde, prestei novo concurso na mesma área (mas não para o mesmo cargo) e passei novamente, só que eu gostaria de estar no cargo ao qual não tomei posse por isso minha pergunta. Agradeço muito desde já se me fora permitida a resposta, desejando sucesso na sua carreira.

Anônimo disse...

Meu processo de auxilio doença foi inominado. Gostaria de saber se posso entrar com mandado de segurança?

Unknown disse...

Fui aprovado em 1º lugar num concurso público que tinha apenas uma vaga e tomo posse dia 01/12/2016. Porém atualmente faço mestrado em uma universidade federal. Existe algo na Lei que possa me amparar com um mandado em que a vaga fique reservada para mim durante o período de conclusão e após isso eu tome posse ou nesse caso tenho que assumir a vaga imediatamente e largar a pós?

Unknown disse...

Saudações Senhor Alcimar.
Realizei concurso publico em abril de 2015 para provimentos de vagas de Educador social das vagas para pessoa com deficiência. Fui classificado nas vavas oferecidas (4º) lugar. Em julho de 2017 fará 2 anos da homologação, sendo que no edital está a passibilidade de ser prorrogado por igual período. Minha duvida é se já posso entrar com mandato de segurança.

Silvio Ney Padjara disse...

Ola Dr Alcimar... Eu fui um concurso aqui na minha cidade como PNE (auditiva), apresentei laudos e tudos, e o meu nome consta na classificação final na lista geral e na lista especial. O concurso ofereceu 29 vagas sendo 27 ampla concorrencia e 2 PNE, então as vagas para PNE eram para o cargo de agente administrativo aonde tinha 10 vagas sendo 8 para concorrencia e 2 PNE... Só que eu fiz para oficial administrativo que tinha só foi oferecida 4 vagas, então o prefeito chamou antes da eleição 4 primeiro colocados.. Depois da eleição ele abriu mais 4 vagas então chamaou mais 5, pois no primeiro chamado dos 4 só 3 se apresentou...

Então.. Como eu fiz pra este cargo e sou PNE eu admito que não teria vaga pra mim das 4 vagas oferecidas.. Mas como ouve aberturas de vagas eu teria direito a uma das vagas aberta.

Unknown disse...

Ola, passei no concurso pm pa 2012/13 mas estava acima da idade permitida q era de 27 anos. No caso eu ja estava com 28 anos. Mas mesmo assim fiz todas as etapas me excluiram ja na entrega dos documentos q seria pra início do curso de formação.
mas agora a lei foi alterada para 30 anos meu processo está na 1 instância o sr. Acha que com a mudança da idade possa me beneficiar?

Unknown disse...

Meu email wagner-sm7@hotmail.com

Unknown disse...

Fui aprovada em 820 num concurso público que tinha 180 vagas no edital, ele foi prorrogado por mais 2 anos. Passaram em minha cidade 827 pessoas, dentre essas pessoas foram chamadas 449 além das vagas previstas no edital, eu posso entrar com mandato de segurança? Tenho chances de recorrer?

Anônimo disse...

Boa tarde, gostaria de entrar com mandado de segurança, pois quero concluir meu curso nesse semestre de 2017, mas a faculdade não quer permitir por faltar apenas uma matéria e esta ter pré requisito. Iria entrar com mandado para liberar a quebra do pré requisito, seria possível. Só falta essa matéria para que conclua meu curso.

Anônimo disse...

boa noite, tenho a seguinte duvida: trabalho nos correios ( funcionario publico , cargo conquistado atraves de concurso publico) trabalho em um setor de tratamento postal no horario noturno que não tem ergonomia.Adquiri uma doença comprovada por exames e vou acabar ficando com uma restrição , minha duvida é ,a gestão do meu setor pode me alterar o horario de trabalho por conta dessa restrição? sendo que no horario noturno tem trabalho para pessoas com restrição.

Unknown disse...

olá boa noite, sou concursado em fase probatoria, porém a vaga esta sendo preechida por um individuo contratado temporario, posso entra com mandato de segurança para requerer a vaga e poder trabalhar.

Unknown disse...

olá boa noite, sou concursado em fase probatoria, porém a vaga esta sendo preechida por um individuo contratado temporario, posso entra com mandato de segurança para requerer a vaga e poder trabalhar.

Unknown disse...

Boa tarde!
Passei em um concurso da SEEMG, ele venceu em 15/11/16 e estou pensando entrar com mandado de segurança com liminar. Foram nomeados ate 290 e eu sou 294. Doze cidadãos foram tornado sem efeito. Tem um detalhe sou servidora efetiva e gostaria de saber se eu conseguir mandado de segurança com liminar e pedir exoneração posso voltar ao cargo que tenho hoje de efetivo?

Anônimo disse...

Boa tarde!
passei em 2º lugar em um concurso da Prefeitura de São Felipe-Ba, só existia no Edital 01 vaga de controlador, o 1º colocado foi chamado e não compareceu com a documentação logo eu seria o próximo a ser chamado, porem pra surpresa minha o atual prefeito nomeou uma terceira pessoa que não fez concurso. Neste caso cabe uma liminar pois se a vaga existe porque não me chamou?

Ismael disse...

Boa tarde!
passei em um concurso o qual tinham apenas 2 vagas previstas em edital, dessas 2 vagas reservaram uma para deficiente ( o que pela lei não é permitido ja que para ter vaga reservada para deficiente o concurso tem que prever ao menos 4 vagas) o primeiro colocado ja foi convocado, então por direito o proximo a ser convocado será eu o segundo colocado ou o primeiro deficiente?

Anônimo disse...

Boa noite eu passei no concurso publico fiz todos os exames solicitados levei pra junta médica eles me mandaram ao ortopedista o ortopedista deu o atestado disendo que eu temho o problema mas não me encontro incapaz de exercer a função e eles me eliminaram da vaga tenho direito

Anônimo disse...

Boa tarde!
Eu passei em um concurso público do Poder Legislativo Municipal realizado em 2016 dentro do número de vagas do edital, sendo que a quantidade prevista era de 01 vaga e passei em 1º lugar.
Saliento que os cargos comissionados da gestão anterior todos foram exonerados em dezembro de 2016, ficando apenas o único funcionário efetivo.
No dia 02/01/2017 foram nomeados cargos comissionados para executarem as atividades de função efetiva e não realizaram a convocação dos aprovados no concurso. Ressalto que os cargos comissionados não tem o requisito mínimo estabelecido na lei de planos de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal, visto que exige graduação em áreas especificas.
A situação relatada acima caracterizaria contratação irregular e caberia um mandado de segurança? Em quanto tempo poderei entrar com o mandado de segurança?

Osvaldo santos disse...

Olá, já fui nomeado na Câmara Municipal de Campinas, mas o Rh não quer aceitar o certificado de conclusão do curso de técnico agrícola pela Escola Agrotecnica Federal de Salinas. Eu não tenho o diploma de tecnico agrícola que seria emitido depois de cumprir o estágio na época (1993), isso daria me o direito de exercer a função de técnico agrícola, contudo o curso é secundário sair da oitava e fiz o segundo grau nesse curso. O documento é original e oficial, assinado pelo responsável em nome da Escola Agrotecnica Federal de Salinas e está escrito claramente que é vinculado a nível de segundo grau. Minha pergunta é : posso entrar com mandado de segurança antes mesmo da posição deles como resguardo de direito?

Unknown disse...

Dr alcimar passei concurso da prefeitura em primeiro lugar de ACS e nunca me chamaram, ainda posso entrar com mandato de segurança, ate hj saiu convocaçao c mandato de sgurança deste mesmo edital

Anônimo disse...

Prestei um concurso para a Prefeitura em um Município de MS e fui aprovada, porem como minha colocação era muito baixa não acompanhei as nomeações pois não acreditava que fosse ser convocada. O fato é que hoje 25/07/2017 vasculhando o google para ver se tinha algo relacionado ao meu nomen vi que em 2005 eu fui convocada, nomeada e exonerada de um concurso que eu não acreditava ser chamada. Minha pergunta é: cabe mandado de segurança? Obrigada

Att

Neide Mendes

Gihika disse...

Passei em um concurso em 2 lugar num edital q tinha apenas 1 vaga.
Foram chamados 5 candidatos para fazer exames admissional. No diário oficial saiu os nomes dos 5 dizendo a estávamos aptos só trabalho.
O concurso já foi renovado e vence em maio de 2018. Tem como entrar com mandando de segurança neste caso, sendo q me gerou esperanças de ser convocada?..

Gihika disse...

Passei em um concurso em 2 lugar num edital q tinha apenas 1 vaga.
Foram chamados 5 candidatos para fazer exames admissional. No diário oficial saiu os nomes dos 5 dizendo a estávamos aptos só trabalho.
O concurso já foi renovado e vence em maio de 2018. Tem como entrar com mandando de segurança neste caso, sendo q me gerou esperanças de ser convocada?..

Anônimo disse...

Oi. Estou inscrita no Fies e estou tentando concluir a minha inscrição. Coloquei minha sobrinha que é maior de idade, não trabalha só estuda e mora comigo, dependendo de minha renda para co.por o quadro familiar como OUTROS ,item que é existe no site. Entretanto, a universidade alega que não posso coloca-la como membro do grupo familiar , pois ela é minha sobrinha e esse membro não entra. Quero saber se cabe um pedido de mandado de segurança, pois a instituição quer que eu retire a minha sobrinha do grupo, sem explicar por que ela não pode entrar como OUTROS e principalmente quem pode ser considerado como outros.

Unknown disse...

Boa noite, estou classificado na reserva de um concurso publico e sou o próximo da lista na expectativa de uma vaga, descobri que uma pessoa aprovada dentro do numero de vagas para um cargo diferente do meu foi nomeada e empossada no cargo para o qual eu fui classificado, sendo que ela não possuem osz requisitos exigidos no edital para desempenhar este cargo. Pergunto cabe o mandado de segurança nesta situação?

Anônimo disse...

bom dia, estou aprovada em concurso em terceiro lugar, os dois primeiros foram chamados em janeiro deste ano, fui na prefeitura questionar porque nao chamaram as quatro vagas imediatas que passaram, disseram que não tinham estrutura e dinheiro,mas procurando descobrir que um candidato eliminado pra esse cargo está com o nome na folha de pagamento desse município, comparei o inicio dos cpf e batem, ou seja e a mesma pessoa, só que o cargo que aparece na folha é comissionado, não diz o nome do cargo, mas já me informei e sei que trabalha nesse cargo que foi reprovado e o qual estou aprovada, com esse cruzamento de dados posso entrar com mandado de segurança e exigir minha posse e nomeação, já que tem contrato. desde de já agradeço.

Aghata disse...

Dr. Alcimar passei no concurso público da prefeitura Municipal pra merendeira, fiquei na 28° colocação onde no edital disponibilizava 20 vagas, no entanto muito foram contratados,porem o MP alegou fraudes,mas voltou atrás e o juiz mandou nomear os concursados porém, o prefeito já deixou claro que o que puder fazer para não nomear irá fazer, gostariA de saber se posso impenetrar um MS? E se tenho chance de ser chamada? Desde ja obrigada!

Unknown disse...

Dr.Alcimar passei em uma seleção pública para o cargo de agente de saúde comunitário no qual eram 57vagas dívidas em micro áreas na qual era uma vaga para cada micro área na minha eu passei em 1lugar, e ainda não fui contratada pela prefeitura,e a seleção vence em janeiro de 2018, e até agora não dão respostas se vão nos efetivar gostaria de saber quais medidas legais posso tomar,ja que desse 57 candidatos 11ja foram contratados me ajude por favor

Unknown disse...

Dr.Alcimar fiz uma seleção pública no município de Aracati para agente comunitário de saúde,mediante prova no qual disponibilizava 57vagas distribuídas em micro áreas no qual era um vaga por micro área,na minha passei em 1lugar,o edital vence em janeiro de 2018,e na prefeitura não tem previsão pra contratação do restante do pessoal ,já que eles contrataram 11 no ano passado e o restante estão esperando como eu queria saber q medidas legais posso tomar contra a prefeitura.

Valdemar disse...

Boa tarde Dr Alcimar, minha esposa prestou concurso público onde haviam 4 vagas, sendo 4 cargos distintos, ou seja, 01 vaga para cada cargo, o qual foi homologado em 22/12/16. Ela ficou classificada em segundo lugar no cargo pretendido. Minha pergunta é: A luz do artigo 3º da Lei 12.016/09, ela poderia impetrar mandado de segurança, notificando aquele que tem o direito originário para manifestar seu interesse no prazo de 30 dias e em não agindo pleitear a vaga em questão? Ou somente poderia ingressar com o MS ao final do prazo de validade do concurso?

Anônimo disse...

Boa tarde Dr Alcimar, minha esposa prestou concurso público onde haviam 4 vagas, sendo 4 cargos distintos, ou seja, 01 vaga para cada cargo, o qual foi homologado em 22/12/16. Ela ficou classificada em segundo lugar no cargo pretendido. Minha pergunta é: A luz do artigo 3º da Lei 12.016/09, ela poderia impetrar mandado de segurança, notificando aquele que tem o direito originário para manifestar seu interesse no prazo de 30 dias e em não agindo pleitear a vaga em questão? Ou somente poderia ingressar com o MS ao final do prazo de validade do concurso?

Anônimo disse...

Bom dia Alcimar. Fiquei suplente em um concurso,a primeira colocada pediu exoneração, mas não quis me chamar. O Juiz deu a liminar e 5 dias para me chamar. 500 reais de multa por dia de atraso. Se atrasar, o dinheiro ficará com quem?

Anônimo disse...

Na minha cidade o tem uma linda praça era muito calma,agora o gestou em promessa politica deu 6 metro par par um senhor fazer um piso estragando a grama e construir uma barraca para ele vender caldo de cana,deixado as crianças e qualquer um que quizer jogar bola todos os dias, esta acabando com a grama.
Um cidadão comum pode pedis um mandato de segurança para a praça centra,para que esta praça fica com sempre foi só uma boa manutenção sem camelo,sem campo de futebol.Posso fazer isso??

Anônimo disse...

Bom dia doutor,entrei na prefeitura com mandado de segurança,fiquei no cargo por 4 anos e 9 meses,fui avaliada com notas ótimas no estágio probatório,fiz cursos e tudo o que a prefeitura pediu,mas o mandado foi julgado e fui exonerada .Gostaria de saber se tenho direito processar,já que se passaram 4 anos e 9 meses.

Unknown disse...

olá tenho 33 anos e a data limite exigida pra ingrssar na policia militar do meu estado é 30 anos, porém me sinto apto pra fazer todas as etapas do concurso, posso entrar com mandado de segurança para obter o direito de se increver no concurso??? agurdo resposta abraços..

Anônimo disse...

Dr..Mandado de segurança negado.No meu caso foi Cnh foi suspensa por x tempo.Mas, até ter entrado com mandado e ser julgado passou o tempo, e com isso denegaram.Quando entrei não estava vencida.Eu teria que cumprir sessenta dias.Eles alegaram que o tempo esta vencido.A pergunta é; a ação tem seu valor legal quando eu entrei ou não?

Carlos da Cruz disse...

Olá bom dia, parabéns pelo blob.
Gostaria de perguntar se é possível entrar com mandado de segurança para ligar o fornecimento de água pela CEDAE, companhia de água do RJ.

Unknown disse...

Marcos Araujo. 31 05 2018 BOA NOITE . FIZ O CONCURSO PUBLICO PASSEI EM PRIMEIRO LUGAR MAS NAO ME DEIXARAM ASSUMIR . ENTREI COM MANDADTO DE SEGURANÇA GANHEI TODAS AS ESTÂNCIAS MAS O PRASO DO CONCURSO JA HAVIA VENCIDO FUI CHAMADA A TRABALHAR E ME COLOCARAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO QUERO SABER QUAIS SAO MEUS DIREITOS ??pois se passaram 5 anos PARA ME CHAMAREM QUERO SABER SE TENHO DIREITO A JA TER CIDO EFETIVADO QUANDO ENTREI OU SE TENHO Q FICAR NESSE ESTÁGIO ???

Unknown disse...

Olá, meu filho tem 18 anos e passou em concurso público, no edital pede categoria C da CNH, porém liberam para inscrição a partir de 18 anos. Ocorre que para a categoria pedida C , com idade de 18 anos é impossível ter. Já que só é possível ter categoria C aposum ano de CNH provisopro, ou seja somente com 19 anos . Pergunta: ele pode ser reprovado por não ter categoria C ? Mesmo no edital ter aberto inscrição para quem tem a partir de 18 anos?
Aguardo ansiosamente seu retorno. Meu filho passou em 29 e com certeza será chamado . Muito obrigada

Unknown disse...

ola para mudar o nome qual mandado devo solicitar. seguranca? habeas datas? ou injucao?

Unknown disse...

Bao tarde, ingressei com uma ação judicial e na classe esta Mandado de Segurança sendo que observando outras ações verifiquei Procedimento do Juizado Especial Cível , porém minha ação eu ganhei contra a Fazenda Publica, gostaria de saber se corro o risco de o pagamento que esta sendo efetuado mensalmente pode ser interrompido por ser Mandado de segurança?

Saimo disse...

Olá em minha cidade teve o concurso e um teste seletivo para os mesmos cargos a diferença foi o número de vagas ex no seletivo cargo x 1 vaga e no concurso cargo x 3 vagas do seletivo foram chamados 2 pessoas sendo que avia 1 vaga e do concurso ainda não chamaram . Gostaria de saber se a preferência para nomeação entre concurso e teste e se os aprovados do concurso dentro das 3 vagas tem direito a ser nomeado

profmeidyan disse...

minha filha celebrou contrato para compra da casa própria na planta, ela é professora de escola particular agira com a crise sanitária atual metade do salario é pago perlo governo federal, a CEF não aceita esta parte do salario paga pelo governo como prova de rendimento para fazer o financiamento - cabe mandado de segurança contra a caixa

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