PROMOTORA AJUÍZA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO E A MULT-SAI

segunda-feira, 5 de março de 2012

A Promotora de Justiça desta Comarca, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, ajuizou hoje uma ação civil pública (processo nº 0000095-43.2012.8.20.0142) contra o Município de Jardim de Piranhas e a empresa Mult – Sai visando ao ressarcimento dos valores pagos pelos candidatos quando da inscrição no concurso posteriormente anulado pela Administração Pública. Veja alguns trechos constantes da peça inicial do processo:

"(...) O CAOP-PP encaminhou cópia dos gabaritos preenchidos por candidatos que prestaram o concurso público para provimento de cargos neste Município, assim como impressões alusivas ao possível resultado classificatório, todos estes apreendidos na sede da empresa Mult-Sai. Da leitura dos adocumentos encaminhados percebe-se a existência de riscos, marcação de duas questões e inúmeras rasuras, o que evidencia a fraude no certame (...)".

"Disso tudo resulta clarividente o desprezo que o Executivo Municipal dispensou aos fatos aqui relatados, apesar de sua extrema gravidade, sobretudo diante da não concretização de medidas administrativa e extrajudiciais no sentido de devolver o valor arrecadado a título de inscrição no concurso público de 2010, de realizar novo certame, bem como de aplicar penalidades na empresa realizadora do certame."

"(...) certos candidatos eram escolhidos para serem beneficiados pela fraude, por indicações ou através de pedidos. Tais candidatos, não obtendo notas suficientes para alcançar boas posições na lista de aprovados, eram 'agraciados' com as questões extras, marcadas em grafite. A fim de eliminar os sinais de fraude, tais garabitos adulterados eram passados 'a limpo' para os gabaritos em branco. Em seguida, publicava-se no site a nova lista de aprovados, na qual os candidatos 'beneficiados' sempre logravam obter posições privilegiadas no novo ranking, não obstante exíguo desempenho obtido na classificação encontrada nos documentos da empresa."

"(...) tanto o Município de Jardim de Piranhas-RN quanto a empresa Mult-Sai lograram enriquecimento ilícito com a arrecadação e não devolução dos valores cobrados a título de taxa de inscrição para o concurso público realizado no ano de 2010, decorrente da anulação deste último por ocorrência de fraude."

"De mais a mais, a gestão municipal comporta-se de maneira totalmente omissa e desidiosa na medida em que, apesar das diversas requisições de providências encaminhadas pelo Ministério Público, o Município se manteve na mais completa inércia, exceto pela verdadeira 'comissão fantasma' que 'instituiu' para apurar as fraudes apontadas pelo Parquet. Fantasma porque, como afirmado pela servidora municipal que a preside, a comissão jamais atuou, restando patente que não passou de uma tentativa do chefe do executivo de permanecer com a verdadeira farra de contratações ilegais, por meio da qual mantém apadrinhados políticos, muitos dos quais coincidentemente (ou não!) aprovados no certame anulado, nos cargos públicos que deveriam ser providos por concurso público regular, conduta que deve ser pronta e imediatamente repelida pelo Judiciário."

2 comentários:

Anônimo disse...

Alcimar gostaria de saber se ainda este ano tem possibilidade de haver um novo concurso.
Sinceramente espero que não pois se tiver muita gente não vai fazer pois tem medo de haver outra fraude, espero que o próximo gestor faça o concurso público sem fraude para que os que estudaram não paguem pelos erros de políticos que não sabem fazer política.

ALCIMAR DA SILVA ARAÚJO disse...

Embora seja possível, também não creio que haja um novo concurso neste ano, tendo em vista o apertado calendário eleitoral.

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