NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

sábado, 18 de junho de 2011

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TJ CONDENA VEREADORES

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou pedido do Ministério Público estadual e condenou vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho por ato de improbidade administrativa. Eles foram condenados a restituir, em espécie, ao município, os valores recebidos a título de décimo-terceiro salário, referente ao ano de 2003, e multa civil equivalente a quatro vezes o valor desta parcela.

Em ação de improbidade administrativa, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais relata que, sem anterior previsão legislativa, configurada por qualquer ato legislativo anterior – lei específica ou resolução – os vereadores receberam o pagamento do décimo-terceiro referente ao ano de 2003.

OAB PUBLICA NOVOS PROVIMENTOS REFERENTES AO EXAME DE ORDEM

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), na Seção 1, o Provimento número 144, que traz uma série de alterações com relação ao Exame de Ordem, já válidas para este Exame, cujas inscrições estão abertas. O provimento foi publicado na página 129 do Diário Oficial.

Entre as principais alterações está a redução de 100 para 80 no número máximo de questões de múltipla escolha para a prova objetiva (primeira fase), sendo exigido o mínimo de 50% de acertos para habilitação à prova prático-profissional (segunda fase). O novo provimento, que reformulou o de número 136/2009, reafirma o Exame de Ordem nacionalmente unificado e ainda institui uma Coordenação Nacional de Exame de Ordem, constituída por representantes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB.

EX-PREFEITO DE BARRETOS CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada ontem (15), sentença que condenou o ex-prefeito de Barretos por atos de improbidade administrativa.

Segundo consta, Uebe Rezek determinou pagamento a si próprio, em 30 de dezembro de 2004 – penúltimo dia de sua gestão –, da quantia de R$ 33,8 mil a título de décimo-terceiro salário referente aos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, além de R$ 45,1 mil correspondente a abono de férias dos anos de 1997 a 2000 e 2004. Por esse motivo, o Ministério Público propôs ação civil pública pleiteando sua condenação como incurso nas penas previstas na Lei nº 8.429/92, que trata dos atos improbidade cometidos por agentes políticos.

TJ PROMOVE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

O Tribunal de Justiça, através da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN, fará uma seleção para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estagiários. O edital n° 15/11 – Esmarn sobre o processo seletivo já foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. As inscrições terão o custo de R$ 20 e serão realizadas exclusivamente pela internet - no endereço www.esmarn.org.br - no período de 11 a 22 de julho de 2011. O valor da remuneração da bolsa é de R$ 545, mais auxílio transporte.

Ao todo são 196 bolsas de estágio – sendo 137 vagas para a comarca de Natal e o restante para o interior do estado - para os estudantes regularmente matriculados e cursando a partir do 3º período do curso de Direito. O estágio curricular terá duração mínima de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, apenas uma vez, mediante instrumento próprio.

A prova está prevista para o dia 7 de agosto de 2011, a partir das 14h. As provas serão aplicadas nas cidades de Caicó, Mossoró, Natal e Pau dos Ferros, com a duração de três horas. O exame constará de 50 questões objetivas de múltipla escolha - com quatro alternativas. Serão 15 questões de Direito Constitucional, 20 de Direito Processual Civil e 15 Direito Processual Penal.