NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

quinta-feira, 30 de junho de 2011


MINISTRO PELUSO ABRE SEMINÁRIO DE CONCILIAÇÃO EM SP NESTA TERÇA-FEIRA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (28/06), seminário sobre mediação e conciliação de conflitos judiciais em São Paulo, em evento que reunirá magistrados e gestores de tribunais de todo o país e representantes de entidades como Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e presidentes de grandes empresas nacionais. O evento contará com a abertura do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso e tem como objetivo discutir práticas para a conciliação e mediação de conflitos, com vistas à estruturação da política judiciária nacional.



INTELIGÊNCIA SOCIAL X ANALFABETISMO ÉTICO

As formas universais de dominação e de poder na modernidade têm como pressuposição a lei e a organização classista do Estado. apesar disso, a exigência social em uma sociedade mundializada desmonta as formas de dominação e as novas mídias colocam as pessoas comuns num contato horizontal: celulares, a internet e a difusão do conhecimento saíram do controle de grupos isolados e da tutela econômica dos grupos de interesse. Das Multidões, da sociedade de massas, avançamos lenta, mas indubitavelmente rumo à construção de novos sujeitos de direito coletivos. Novas verticalidades nos animam com os coletivos substituindo as multidões, como vemos no Egito, Tunísia e Líbia. Assim uma nova inteligência ética tornou-se possível, trazendo um conteúdo sociológico novo, sem a curatela da tirania tradicional e arcaica.

A Inteligência Ética nega o cinismo e a indiferença social, pois precisamos ler o mundo com a clareza da responsabilidade. Busca-se lutar contra a reclusão social derivada do medo e da paralisia diante da negação de si e do Outro. Entende-se que é preciso denunciar o Mal do analfabetismo ético e político (Bertolt Brecht).

PAÍS TERÁ SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Brasília - O governo federal pretende lançar nos próximos meses o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. A ferramenta, anunciada em fevereiro pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prevê um sistema de informação com dados atualizados de segurança pública e padronização do registro de ocorrências no país.

De acordo com a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o sistema já está pronto, porém precisa ser aprovado pela presidenta Dilma Rousseff. “Todas as medidas têm passado por ela [a presidenta]. Estamos com tudo pronto, devemos submeter à presidenta e tendo o aval dela, faremos o lançamento", disse à Agência Brasil.

INFORMAÇÃO VEICULADA EM SITE DA JUSTIÇA TEM VALOR OFICIAL

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação.

No caso, foi proposta ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais contra as empresas, que foram citadas por correio. De acordo com o artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para responder começaria a transcorrer apenas após a juntada do último aviso de recebimento.
Entretanto, por omissão do cartório judicial, não foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informação sobre a juntada aos autos do aviso de recebimento da última carta de citação e nenhum dos réus respondeu à ação.

CHEQUE PRÉ-DATADO, DESCONTADO ANTES DO TEMPO, ABALA MORAL DO CIDADÃO

A 3ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da comarca de Lages, que condenou Novo Lar Comércio de Móveis Ltda ME ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil  em favor de Adriana de Oliveira. A autora fez compras na loja e pagou com cheques pré-datados.
No entanto, a empresa descontou os valores antes da data estipulada, o que resultou na inscrição de Adriana nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, Novo Lar alegou que apresentou os cheques antes da data aprazada pois houve erro quando da observação do ano. Ademais, disse que regularizou imediatamente a situação.

“A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora que, aliás, atinge qualquer pessoa cumpridora de seus deveres”, concluiu a relatora da matéria, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. A votação foi unânime.

PROJETO PREVÊ QUE PENA POR TRÁFICO SEJA CUMPRIDA INTEGRALMENTE

Está pronto na Câmara um projeto que determina o cumprimento da pena integralmente em regime fechado nos casos de tráfico de drogas.
A decisão, porém, pode ser parada no Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Lei de Execução Penal, que permite que ao preso a progressão de regime e que a pena seja diminuída de acordo com bom comportamento e trabalho na prisão.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado João Campos (PSDB-GO) sabe da inconstitucionalidade, mas propõe progressão diferenciada para esses casos.

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