APÓS CINCO ANOS, GOVERNO QUER FIM DAS BRECHAS NA LEI MARIA DA PENHA
Criada para tornar mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres, a Lei Maria da Penha completa neste domingo (7) cinco anos em vigor. Nesta sexta-feira (5), o governo comemora a data com um evento no Rio os avanços para a política da mulher, mas espera a validação da lei no Supremo Tribunal Federal (STF) para torná-la ainda mais eficiente.
Em muitas decisões, juízes chegaram a afirmar que a norma fere a Constituição e a igualdade entre homens e mulheres. Desde 2007, tramita no STF um pedido feito pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a Corte declare a lei constitucional. A ação foi proposta pelo ex-presidente Lula para evitar brechas e uniformizar o entendimento da Justiça sobre a lei.
A ministra da Secretaria das Mulheres, Iriny Lopes, afirmou em entrevista ao G1 que a expectativa do governo é “positiva” em relação à manifestação da mais alta Corte brasileira.
“É um presente que o STF dará não só às mulheres, mas à sociedade. É responsabilidade passar paz e confiança para essas mulheres que são agredidas perante os filhos. Nossa expectativa é positiva porque um agressor impetrou um habeas corpus no STF, e o voto do relator já indicava que não havia inconstitucionalidade na lei”, afirmou a ministra.
(Leia mais em http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/apos-cinco-anos-governo-quer-fim-brechas-na-lei-maria-penha/idp/37578).
PROFESSORA É CONDENADA POR USO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS
A juíza Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou a professora V.A.R a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa pelo crime de uso de documento falso.
De acordo com os autos do processo, nos dias 8, 17 e 23 de março de 2010, nas dependências do Colégio Constelação, localizado na Vila Nova Curuçá, Zona Leste da capital, a acusada fez uso de documentos públicos falsos por três vezes. Nas datas mencionadas, a denunciada, então professora daquela instituição, não compareceu ao trabalho e, para justificar as ausências, apresentou três atestados médicos falsos. A falsidade ficou comprovada após a direção do colégio tê-los encaminhado, para averiguação, ao hospital onde a professora teria sido atendida, o qual informou que os médicos subscritores dos atestados não faziam parte de seu corpo clínico.
Absolvida da acusação de falsificação de documento público, V.A.R também teve sua pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de um salário mínimo para o Projeto Criança Aids e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
(Disponível em http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/professora-condenada-por-uso-atestados-medicos-falsos/idp/37578).
BAR É MULTADO POR RECEBER MENORES DE IDADE DESACOMPANHADOS
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na última segunda-feira (1º) multa aplicada contra o “Bar do Osmar”, em Ubatuba, por descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estabelecimento permitia o ingresso de menores de idade desacompanhados no local, onde há jogo de bilhar e venda de bebidas alcoólicas. O valor da multa corresponde a seis salários mínimos.
De acordo com a relatora do recurso, desembargadora Maria Olívia Alves, ficou comprovado no processo que, em visita de fiscalização, voluntários da Vara da Infância e Juventude encontraram seis adolescentes no local. O depoimento de um dos voluntários revelou que os jovens estavam jogando bilhar e que, em outra ocasião, encontrou menores ingerindo bebidas alcoólicas.
Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Martins Pinto e Encinas Manfré. A votação foi unânime.
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