ESTADO TERÁ QUE RESTABELECER AJUDA DE CUSTO A PROFESSORES
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar mantiveram a sentença inicial, a qual reconheceu o direito à manutenção de bolsas de estudos, para um grupo de professores estaduais, que se submeteram a um curso de aperfeiçoamento.
A decisão negou provimento ao recurso do Estado (Apelação Cível Nº2011.000971-0) e manteve a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
Nos autos, os professores alegaram que são servidores públicos integrantes do magistério estadual e que a Secretaria da Educação, da Cultura e do Desporto, comprometeu-se a custear curso de aperfeiçoamento, através de convênio e mediante pagamento de bolsa de estudo, a título de ajuda de custo.
Como contrapartida, eles destacaram que ficaram com a obrigação de prestar serviços pelo prazo mínimo de dois anos após a formatura, sob pena de ressarcimento em dobro dos valores investidos.
Os desembargadores destacaram que, por um lado, é importante registrar que houve atendimento às exigências legais para a celebração do convênio e que não existiu qualquer tipo de irregularidade na conduta da Secretaria Estadual da Educação no projeto de capacitação dos seus servidores.
FAMÍLIA: LANCE UM ALICERCE SEGURO PARA MANTÊ-LA
Este texto trata da relação que existe entre a vida familiar e seus desdobramentos, como a coabitação, o casamento e o divórcio no âmbito jurídico e suas implicações psicológicas nos pais, no marido, na esposa e, sobretudo, nos filhos. Ainda será mostrado como trazer a felicidade para dentro do casamento, o que está por trás da coabitação e o que tem levado muitos casais a preferirem o divórcio à manutenção do casamento. Além disso, falar-se-á o que está envolvido em tomar essas decisões tão importantes na vida.
(Leia o artigo na íntegra em http://jus.uol.com.br/revista/texto/19664/familia-lance-um-alicerce-seguro-para-mante-la).
NOTA DO BLOG: Os autores do artigo acima mencionado – Daniel Omar da Nóbrega, José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes e Mayakson César Lima Brito – são alunos do curso de Direito da UFRN, Campus de Caicó. Parabenizo-os pela iniciativa.
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