MANDADO DE SEGURANÇA: QUANDO É CABÍVEL E COMO SE PROCESSA

Há dois dias, um leitor (a quem agradeço pela sugestão) me pediu para postar um texto tratando do MANDADO DE SEGURANÇA, destacando quando cabe esse tipo de ação e como se processa. Pois bem. Vou logo avisando que não se trata de um assunto fácil para quem é leigo no assunto, mas vou tentar ser o mais claro e resumido possível.

O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIX), sendo disciplinado pela Lei nº 12.016, de 07/08/2009. Diz o artigo 1º dessa lei que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 

Tomando-se por exemplo o concurso público, para usar um tema que está em voga, caberia mandado de segurança para obrigar a Administração Municipal a nomear todos os que foram aprovados dentro das vagas anunciadas no edital do certame. Este é, pelo menos, o entendimento dominante na atual composição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como se pode ver nos julgados abaixo:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NO DECORRER DA DEMANDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE E DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO E NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE.  Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DEMANDA REGULARMENTE INSTRUÍDA E JULGADA. SENTENÇA ADEQUADA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA NA ESPÉCIE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.  Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

Quanto ao processamento do mandado de segurança, por se tratar de um remédio constitucional e servir à defesa de direito líquido e certo, constitui-se numa ação que goza de prioridade. Isso quer dizer que, protocolada a ação na Secretaria do Fórum, o processo é imediatamente levado ao juiz, que tem o prazo de 72 (setenta e duas) para apreciar o pedido. Entretanto, caso constate que o direito não se encontra suficientemente comprovado, isto é, se as alegações do impetrante (o autor da ação) não estiverem já acompanhadas das respectivas provas no ato de seu ajuizamento, o mandado de segurança será logo indeferido, não se concedendo prazo ao advogado para que supra a omissão.

Por fim, importa ressaltar que decisões de primeira instância (isto é, proferidas pelo juiz local) podem ser modificadas pelo Tribunal de Justiça. Por exemplo, se um candidato aprovado no concurso conseguir ser nomeado por força de uma liminar, depois confirmada no julgamento do mérito (ou seja, com a sentença final), nada impede que essa decisão seja reformada, não podendo esse candidato nada reclamar no futuro (a não ser recorrer aos tribunais superiores, em tese).