O PODER PÚBLICO ESQUECEU O QUE SIGNIFICA FISCALIZAR.
O Prefeito Eduardo Paes declarou nulos todos os contratos já firmados entre a prefeitura e as cooperativas para operar o chamado Sistema de Transporte Público Local (STPL).
A decisão foi tomada após reportagem do programa "Fantástico", da TV Globo, mostrar que essas cooperativas muitas vezes são controladas por milícias ou traficantes que pagam propina à Polícia Militar e a fiscais para evitar a repressão. Um trecho do decreto menciona que "as recentes notícias veiculadas demonstram que houve um desvirtuamento inadmissível por parte das permissionárias das novas permissões concedidas em razão das licitações realizadas, o que não pode de forma alguma ser permitida pelo poder público".
Concordo com a medida, mas gostaria de saber onde estava a fiscalização da prefeitura. As licitações foram realizadas, as permissões foram concedidas e, a partir daí, nenhuma fiscalização ocorreu? Foi preciso que o descalabro fosse divulgado em um programa de TV, de alcance nacional, para que o prefeito tomasse conhecimento de uma situação que ocorria sob as suas barbas? Ou será que a providência foi tomada apenas por conta da publicidade negativa decorrente da reportagem? Péssimas alternativas...
Estranho país o nosso, no qual a imprensa noticia sem maiores dificuldades a inoperância do poder público, que não consegue - ou se exime de - fiscalizar a atuação de seus permissionários. O transporte público é um serviço público e, como tal, sua prestação é uma obrigação do poder público, ainda que operado por terceiros, através de licitação.
Confiram as recentes notícias: explosão de gás em restaurante; acidente em parque de diversões; bandalha de taxistas nos aeroportos; pacientes peregrinando sem atendimento em hospitais públicos; ONGs recebendo fortunas da União sem cumprir o contrato, e por aí vai. Tragédias, ilegalidades e desperdícios diversos, que poderiam ser perfeitamente evitados se o poder público - não só o executivo, mas também o legislativo - simplesmente fiscalizasse o que lhe compete fiscalizar.
Enquanto isso, ao menos podemos contar com a imprensa livre.
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