OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: MORALIDADE

Este princípio, perdoe-me pelo trocadilho, é o mais desmoralizado pela grande maioria dos gestores públicos brasileiros. Raros são aqueles que se portam com ética durante o mandato. O que se costuma ver, infeliz e tragicamente, é a constante violação da Lei nº 8.429/92, que pune atos de improbidade administrativa.

Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que, de acordo com o Princípio da Moralidade,

(...) a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação. (...) Segundo os cânones da lealdade e boa-fé, (...) a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.

Perceba, fiel leitor, que a prática, já há bastante tempo, tem ficado bem distante da teoria. A lealdade e a boa-fé, em qualquer esfera de governo, são completamente ignoradas. Quem se arrisca a administrar de modo diferente corre o sério risco de ser tachado de louco ou, até mesmo, enfrentar um processo de impeachment. A Administração Pública, aos olhos da população, virou sinônimo de corrupção e meio de locupletamento. Mudar esse cenário parece um sonho quixotesco que muitos, inclusive este modesto escriba, não mais acreditam ser possível concretizar.

Já ressaltei em postagens anteriores que colocar um governo nos trilhos não custa caro aos cofres públicos. Basta somente vontade política e coragem para fazer o que é certo. A estrita observância ao Princípio da Moralidade, desse modo, contribuiria para que:

1. gestores e auxiliares diretos não obtivessem vantagens indevidas à custa do erário, o que se traduziria em mais recursos no caixa do governo, aplicados na melhoria da saúde e da educação, por exemplo;

2. um pequeno grupo de pessoas não fosse beneficiado em detrimento da maioria, acabando-se, pois, com as perseguições, favorecimentos, fortalecimento político-eleitoral obtido à custa de pressões ou do poder da máquina administrativa;

3. os contratos sempre traduzissem a melhor oferta, livres dos superfaturamentos, das licitações viciadas, do pagamento de propinas e de outros vícios, melhorando-se a qualidade das obras e dos serviços oferecidos à população;

4. os governados passassem a confiar nos gestores e, consequentemente, cooperassem com os programas governamentais, pagando os impostos, mantendo as ruas limpas e zelando os bens públicos;

5. a contratação de servidores e colaboradores seguisse critérios estritamente meritórios, auferidos segundo certames isentos de fraudes ou favorecimentos de qualquer espécie, para o bem daquele que mais necessita de um bom atendimento: o cidadão.

Mudar a forma de se administrar, conforme visto acima, não exige um gestor com PhD ou doutorado. Basta, apenas, que ele seja versado em honestidade, competência, visão de futuro, humildade e amor ao próximo. A situação capenga de milhares de prefeituras pelo Brasil afora revela, tristemente, que o eleitorado tupiniquim ainda não se apercebeu de uma verdade patente: eleição é coisa séria. A hora de festejar é no final do governo, após se constatar o cumprimento de tudo o que foi proposto durante a campanha eleitoral. Comemorações antecipadas tiram o foco do essencial e desvirtuam o processo democrático. A ressaca, no final das contas, é inevitável e debilitante, e demanda quatro longos anos para ser curada. É Panis et circenses. E c’est fini.