LEVANDO A ESCASSEZ A SÉRIO: A RELAÇÃO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E O DIREITO À SAÚDE
No alvorecer do novo século, o XXI, o tema da judicialização do orçamento público destinado às políticas públicas de saúde é de conhecimento bastante difundido devido à grande produção doutrinária e jurisprudencial acerca desse mote [01]. Isso ocorreu porque, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro passou a ser cobrado pela efetividade de suas prestações sociais decorrente da dialética relação entre necessidades da sociedade civil e das possibilidades da Administração Pública.
Esse tema será o do presente trabalho, a judicialização do orçamento público, mais especificamente a judicialização das políticas públicas de saúde, a qual, devido à amplitude do Sistema Único de Saúde, poderia ser considerada a Judicialização do SUS. Em tal estudo, objetivaremos: a) adquirir as noções básicas relativas ao orçamento público; e b) compreender como o Poder Judiciário tem lidado com a efetividade dos direitos sociais.
Para tanto, além da análise da Magna Carta que positiva em seu art. 196 [02] que "a saúde é um direito de todos e um dever do Estado" [03], apreciaremos casos colhidos na jurisprudência nacional, mormente a exarada pelos Tribunais superiores. Nesse estudo, faremos uma revisão bibliográfica do tema com base em distintos autores.
Assim sendo, com o intuito de responder questão de como tem configurado-se a judicialização do orçamento público destinado ao SUS, elaboraremos 3 (três) Capítulos: no Primeiro, adquiriremos as noções gerais de como o orçamento foi parar nas mãos da Justiça; no Segundo, tematizaremos a relação entre o ativismo judicial e a judicialização da saúde; no Terceiro, realizaremos a análise crítica no caso brasileiro com a propositura de medidas que visem a legitimar o sistema.
MAGISTRADOS PLANEJAM DIA DE MOBILIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DA CLASSE
Entidades associativas da Magistratura e do Ministério Público já começaram a definir as estratégias de ações para o Dia Nacional de Mobilização pela Valorização das duas classes. O movimento está marcado para acontecer no próximo dia 21 de setembro, a partir das 11 horas, no Congresso Nacional, em Brasília. A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) é uma das apoiadoras do movimento que tem à frente a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Na oportunidade, magistrados, promotores e procuradores de todo o País se reunirão para chamar a atenção da sociedade e dos Poderes da República para a importância da segurança, do sistema de Previdência e da política remuneratória dos membros da Magistratura e do MP.
Uma das ferramentas para a recomposição dos subsídios da Magistratura, cujo percentual é de 14,79%, é o Projeto de Lei 7.749/2010, que estabelece a recomposição monetária com base nas perdas inflacionárias dos últimos cinco anos. O projeto tramita na Câmara Federal, inclusive já com parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração eServiço Público da Casa (CTASP).
Durante o ato, os representantes das entidades entregarão uma carta aberta aos presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pleiteando mais atenção aos problemas que afligem as categorias.
O Dia Nacional de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público é organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e entidades que integram a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União).
