Muitos leitores deste modesto blog perguntam-me sobre como andam as investigações acerca do último concurso realizado pela Prefeitura de Jardim de Piranhas.
Em dezembro passado, após protocolar requerimento na Promotoria de Justiça, tive acesso ao Inquérito Civil nº 029/2010, instaurado pela Portaria nº 039/2010, de 29/09/2010, com a finalidade de “fiscalizar a realização de concurso público destinado à seleção de candidatos para preenchimento de vagas no quadro de pessoal do Município de Jardim de Piranhas”. Após analisar cada documento constante do inquérito, constatei que:
a) um dos candidatos, em 17/01/2011 (fl. 97), declarou que um dos aprovados havia entregado o gabarito em branco;
b) o CAOP, por meio do ofício circular 02/2011 – CAOP-PP, de 07/06/2011, encaminhou relatório em que se denunciavam: gabaritos apresentando questões com duas marcações, publicação de dois resultados diferentes, candidatos reprovados que depois foram aprovados (candidato classificado inicialmente no 123º lugar “pulou” para o 9º); dezenas de candidatos que tiveram o gabarito modificado (houve um que fora agraciado com 18 questões);
c) a Administração Municipal, por meio do ofício 146/2011-GP, de 06/09/2011, informou que “... todas as providências cabíveis com vistas à devolução dos valores pagos pelas inscrições no concurso anulado estão sendo devidamente adotadas, sendo certo que ainda não foram efetivamente realizadas em razão da exígua dotação orçamentária”;
d) em 26/10/2011, na Promotoria, o prefeito se comprometeu a, no prazo de 90 dias: a) “(...) consultar o setor financeiro do Município para verificar a viabilidade de devolução das taxas de inscrições efetivamente pagas pelos candidatos”; b) “verificar com sua assessoria jurídica a possibilidade de aplicar penalidades à empresa que realizou o concurso”. Afirmou ainda que, em relação à realização de novo concurso, primeiro iria verificar a possibilidade de devolução das taxas para, somente após, deliberar sobre as outras medidas em questão;
e) a MULT-SAI, por meio do ofício nº 505/2011-PJ/JP (fl. 818), de 26/10/11, informou que arrecadara R$ 104.600,00 com as inscrições.
Resta saber se, no orçamento que foi aprovado para este ano, está prevista a dotação visando à devolução desses mais de cem mil reais. Com a palavra a Câmara Municipal.
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