O Diário Oficial do Estado de hoje, edição nº 12.679, publicou a seguinte decisão:
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. (...) 77) Processo n.º 5757/11-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 014/2011. Interessado: Ministério Público Estadual; e Município de Jardim de Piranhas e outro. Relator: Conselheiro Pedro Souto. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO EM TRÂMITE PERANTE O JUDICIÁRIO, O QUE RETIRA A TAREFA MINISTERIAL DE CONHECER DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
0 comentários:
Postar um comentário