Após a criação do município, Jardim fez jus à categoria de Termo Judiciário. O Bel. João de Brito Dantas foi seu primeiro juiz, assumindo as funções em 1º/01/1949, e os primeiros juízes de paz foram José Henrique de Araújo, João Fernandes Bezerra e Zacarias José de Medeiros. Segundo MEDEIROS (MEDEIROS, Ivoncisio Meira de. O Poder Judiciário no Rio Grande do Norte (1818 a 1992). Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1992, p. 31), a Comarca de Jardim de Piranhas foi “criada pela Lei nº 2.382, de 15 de maio de 1959, e instalada em 16 de janeiro de 1960 pelo Dr. Francisco Pereira de Nóbrega Sobrinho. O seu primeiro Juiz de Direito foi o Dr. Francisco Xavier Pinheiro, que teve a sua nomeação tornada sem efeito por não haver prestado o compromisso no prazo legal. Esta Comarca foi extinta pela Resolução nº 1/70, de 30 de julho de 1970, do Tribunal de Justiça do Estado, por força do disposto no seu art. 231. Restaurada pelo art. 246 da Lei Complementar nº 25, de 28 de janeiro de 1980”. Mesmo após a restauração da Comarca, Jardim continuou sob a jurisdição da 45ª Zona Eleitoral, de Caicó. Essa situação permaneceu até 1º/12/1981, quando, em solenidade realizada nas antigas dependências do Fórum Municipal, que funcionava na ala sul da Prefeitura Municipal, instalou-se a 59ª Zona, tornando o município totalmente emancipado.
2 comentários:
Meu caro amigo Alcimar, pq a justiça não desata o nó da cidade no tocante ao registro dos seus imóveis e foi possível construi um forum na cidade em terreno urbano encravado no prerímetro litigioso e a EEAC não pode recebe a reforma a que faz jus, por não haver regularizar a tempo sua documentação dado o excesso de burocracia do Cartório de Registro de Imóveis de Jardim de Piranhas?
Caro Francisquinho. Acho que já fui muito claro quanto a esse entrave. O Poder Judiciário nada pode fazer.
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