A
NATUREZA JURÍDICA DAS CALÇADAS URBANAS E A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DOS
MUNICÍPIOS QUANTO À SUA FEITURA, MANUTENÇÃO E ADAPTAÇÃO PARA FINS DE
ACESSIBILIDADE
Luíza Cavalcanti
Bezerra (*)
As calçadas urbanas figuram como bens
públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a
responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos
particulares proprietários de imóveis urbanos.
1. INTRODUÇÃO
Nas vias públicas, existem, em regra, três
segmentos de concreto apostos em paralelo, a saber, um caminho apropriado para
o trânsito de veículos e dois passeios a ele adjacentes, destinados à
circulação de pedestres. Estes últimos consistem nas calçadas, caminhos de uso
público que têm, por objetivo fundamental, propiciar às pessoas de diferentes
idades e condições físicas um translado seguro pelas ruas da cidade.
Inobstante sua relevância social, as
calçadas não têm sido construídas de maneira acessível, tampouco mantidas de forma
adequada, situação que compromete o direito constitucional de ir e vir dos
pedestres, especialmente no que concerne a idosos, crianças e pessoas com
deficiência. Trata-se, pois, de situação que precisa ser remediada
incontinenti, sob pena de afronta direta e contínua à liberdade fundamental de
locomoção dos cidadãos.
Tomando por base esse contexto, o presente
artigo pretende analisar, de maneira sucinta, a natureza jurídica das calçadas
urbanas e aferir de quem é a responsabilidade precípua pela sua feitura e
manutenção. Far-se-á, com base nisso, uma ponderação acerca da
constitucionalidade das leis municipais que impõem essa obrigação aos
proprietários dos imóveis, tomando-se por parâmetro as normas da lavra do
Município de Natal/RN.
(*) Bacharela em Direito pela Universidade
Federal do Estado do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito
Constitucional pela Unisul.
3 comentários:
para a maioria esmagadora, as calçadas são dos proprietários dos imóveis.
Existe uma pessoa que mora por traz do Hospital que desrespeita a lei exatamente na rua de bolinha onde ele fez uma puxada tomando a calçada.
Não é só por trás do hospital que acontece isso, em quase todos lugares de Jardim exite esse problema.
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