TEXTOS JURÍDICOS

sábado, 4 de agosto de 2012


A NATUREZA JURÍDICA DAS CALÇADAS URBANAS E A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUANTO À SUA FEITURA, MANUTENÇÃO E ADAPTAÇÃO PARA FINS DE ACESSIBILIDADE

Luíza Cavalcanti Bezerra (*)

As calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos.

1. INTRODUÇÃO

Nas vias públicas, existem, em regra, três segmentos de concreto apostos em paralelo, a saber, um caminho apropriado para o trânsito de veículos e dois passeios a ele adjacentes, destinados à circulação de pedestres. Estes últimos consistem nas calçadas, caminhos de uso público que têm, por objetivo fundamental, propiciar às pessoas de diferentes idades e condições físicas um translado seguro pelas ruas da cidade.

Inobstante sua relevância social, as calçadas não têm sido construídas de maneira acessível, tampouco mantidas de forma adequada, situação que compromete o direito constitucional de ir e vir dos pedestres, especialmente no que concerne a idosos, crianças e pessoas com deficiência. Trata-se, pois, de situação que precisa ser remediada incontinenti, sob pena de afronta direta e contínua à liberdade fundamental de locomoção dos cidadãos.

Tomando por base esse contexto, o presente artigo pretende analisar, de maneira sucinta, a natureza jurídica das calçadas urbanas e aferir de quem é a responsabilidade precípua pela sua feitura e manutenção. Far-se-á, com base nisso, uma ponderação acerca da constitucionalidade das leis municipais que impõem essa obrigação aos proprietários dos imóveis, tomando-se por parâmetro as normas da lavra do Município de Natal/RN.


(*) Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Unisul.



3 comentários:

Anônimo disse...

para a maioria esmagadora, as calçadas são dos proprietários dos imóveis.

Anônimo disse...

Existe uma pessoa que mora por traz do Hospital que desrespeita a lei exatamente na rua de bolinha onde ele fez uma puxada tomando a calçada.

Anônimo disse...

Não é só por trás do hospital que acontece isso, em quase todos lugares de Jardim exite esse problema.

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