NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

domingo, 11 de setembro de 2011


OS CAMINHOS DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL PARA APURAR INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS

Inicialmente, pode-se conceituar sindicância patrimonial como o procedimento investigativo de caráter sigiloso e não punitivo destinado a apurar suspeitas e indícios de enriquecimento ilícito, verificados a partir da incompatibilidade observada entre a renda e o acréscimo patrimonial dos agentes públicos. Dessa maneira, cumpre destacar que a instauração de uma sindicância patrimonial pode se dar a partir do conhecimento, pela Administração Pública, de uma notícia de enriquecimento ilícito de agente público.

Em primeiro lugar, a notícia de enriquecimento sem causa de um agente público pode ser encaminhada à Administração Pública por meio de uma "denúncia ou delação anônima". Além disso, é possível que a referida notícia seja apresentada em relatórios elaborados pelos órgãos responsáveis pelo controle interno e externo da Administração Pública. Também não se pode deixar de mencionar que as notícias de enriquecimento ilícito de agentes públicos podem surgir por meio de notícias veiculadas na imprensa.

Outra forma de se chegar ao conhecimento da autoridade pública o enriquecimento ilícito do agente público pode ser através das comunicações de operações financeiras suspeitas, que é de responsabilidade do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), conforme disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/98, que assim estabelece: "Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito".


NOTA DO BLOG: Tendo em vista a inexistência de uma ouvidoria na estrutura organizacional da Prefeitura de Jardim de Piranhas, fica aqui a sugestão aos futuros candidatos a prefeito: incluam em seus programas de governo a criação desse órgão, que ficaria responsável pelo recebimento de denúncias contra agentes públicos que tratam mal os cidadãos jardinenses ou utilizam o cargo com objetivos pouco nobres.

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