JARDIM FOI NOTÍCIA EM 1989

segunda-feira, 23 de maio de 2011

O jornal do meio-dia da rádio “A Voz do Seridó”, edição do dia 1º de junho de 1989, levou ao ar a seguinte matéria:

Vereadores de Jardim de Piranhas rejeitam imposto



Os vereadores Alberto Gonçalves, Raimundo Gonçalves, Rui Araújo, Rubens Horácio, Vicente Fernandes e Ana Rodrigues, contrariando disposição constitucional, votaram esta semana contra a aprovação de projeto de lei encaminhado pela Administração Municipal, instituindo o Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, desconhecendo-se que se trata de uma conquista dos municípios brasileiros na nova Constituição Federal, pois esse imposto pertencia aos Estados. Os referidos vereadores rejeitaram o projeto de lei sob a alegação de que era inconstitucional e se tratava de uma invenção do Secretário Municipal de Administração.
Dessa forma, esse imposto, que já devia estar em vigor desde março passado, continua sem ser arrecadado para o município, prejudicando assim a população. Como se trata de uma regulamentação de princípio constitucional, que não pode ser rejeitada, o Poder Executivo Municipal reencaminhará o projeto de lei à Câmara para aprovação. Caso não seja aprovado, será encaminhada à Procuradoria Geral da Justiça uma representação pedindo a intervenção naquela Casa Legislativa.

Como já foi ressaltado numa postagem anterior, nem sempre a relação entre os poderes Executivo e Legislativo foi tão harmoniosa como o é nos dias atuais.

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